PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” realiza Workshop “A Nova Lei de Combate à Corrupção” (3ª fase) para os especialistas da Comissão Anticorrupção
Entre os dias 25 e 29 de outubro e 4 e 5 de novembro, o projeto PFMO-C2 “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” realiza o Workshop “A Nova Lei do Combate à Corrupção” (3ª fase) para os especialistas da Comissão Anticorrupção.
Este Curso foi dividido por três fases, sendo que que as duas primeiras já tiveram lugar em fevereiro e março de 2021 e a terceira foi interrompida devido ao confinamento decretado em consequência da pandemia do COVID-19. Esta iniciativa resulta do domínio da prevenção e combate à corrupção onde existia uma lacuna legislativa no âmbito da criminalização do enriquecimento ilícito, da responsabilização das pessoas coletivas e da criminalização da corrupção no setor privado.
Em linha com as orientações decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), que entrou em vigor na ordem internacional no dia 12 de julho de 2003, e que foi ratificada por 171 Estados, entre os quais Timor-Leste, por resolução do Parlamento Nacional no dia 25 de novembro 2008.
Esta Convenção, juridicamente vinculante, obriga os Estados a prevenir e a criminalizar a corrupção; a promover a cooperação internacional; a recuperar os bens roubados; e a melhorar a assistência técnica e a troca de informações em ambos os setores público e privado.
Em Timor-Leste no dia 26 de agosto de 2020 foi publicada a Lei 7/2020, com uma vacatio legis de 180 dias, o que significa a sua entrada em vigor no dia 22 de fevereiro de 2021.
Esta lei contempla alguns dos requisitos supra referidos, acolhe as recomendações da UNCAC e é relativamente complexa, contendo normas de organização administrativa, de direito administrativo sancionatório, contraordenacionais, e um título dedicado a disposições criminais (penais e processuais penais), que carecem de estudo aprofundado e de uma operacionalização que exige um significativo investimento, quer em recursos quer em formação.
Neste contexto, e com vista a preparar logo numa primeira fase, os magistrados do Ministério Público e os especialistas da CAC, este Workshop visava o estudo conjunto relativo a este novo diploma legal, tendo em conta a entrada em vigor da lei em Fevereiro passado. No entanto, esta fase é apenas direcionada à CAC. Este diploma legal é muito exigente na sua análise e interpretação, requer regulamentação em várias matérias e, bem assim, de dotação de recursos humanos que ainda não estão formados, assim como o reforço de meios materiais.
Esta atividade é ministrada pelo Gestor de Área de Criminalidade Económica e Financeira, Dr. Manuel Santos.
