TIMOR-LESTE: PRINCIPAL LEGISLAÇÃO


  • COVID-19: Legislação e normas relativas ao Estado de Emergência e medidas conexas em vigor em Timor-Leste:
  1. Lei n.º 3/2008, de 22 de fevereiro – Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
  2. Resolução do Governo n.º1/2020, de 6 de fevereiro  – Regula a aplicação e Execução de Medidas Temporárias de Interdição e Restrição à Entrada de Cidadãos Estrangeiros da RPChina
  3. Resolução do Governo n.º2/2020, de 6 de fevereiro – Adota um Conjunto de Medidas para Prevenção e Controlo do Surto do COVID-19
  4. Resolução do Governo n.º 6/2020, de 11 de Março – Aprova o Regime Sanitário Internacional.pdf
  5. Resolução do Governo n.º 10/2020, de 19 de Março – Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus – Covid-19
  6. Resolução do Governo n.º 11/2020, de 27 de Março – Recomenda que os Recursos Humanos da Administração Pública prestem a respetiva atividade em Regime Não Presencial
  7. Lei n.º 1/2020, de 27 de Março – Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
  8. Decreto do Presidente da República n.º 29/2020, de 27 de Março – Declaração do Estado de Emergência
  9. Circular do Banco Central de Timor-Leste n.º 85/2020, de 27 de Março – Medidas especiais de funcionamento das instituições financeiras e manutenção da prestação de serviçõs mínimos durante o período Estado de Emergência.PDF
  10. Decreto do Governo n.º 3/2020, de 28 de Março – Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º292020 de Março
  11. Resolução do Governo n.º 12/2020, de 31 de Março – Política para a Redução do Impacto Económico Negativo e a Recuperação Económica e Consequente à Pandemia de Covid-19
  12. Diploma Ministerial n.º 14/2020, de 31 de Março – Estabelece a Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
  13. Despacho N.º 10/GM-MEJD/III/2020, de 3 de Abril - Aplicação da modalidade de ensino à distância enquanto medida excecional e temporária
  14. Lei n.º2/2020, de 6 de abril – Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
  15. Resolução do Parlamento Nacional n.º27/2020, de 8 de Abril – Sobre a Adoção de Medidas para prevenção e combate à Covid-19 e de medidas de recuperação e normalização económico-social do país 
  16. Decreto-Lei n.º12/2020, de 14 de Abril – Regulamenta o Fundo COVID-19
  17. Decreto do Governo n.º7/2020, de 15 de Abril – Processo de Execução da Despesa pelo Fundo COVID-19
  18. Lei n.º3/2020 de 27 de abril – Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
  19. Decreto-Lei n.º 15/2020, de 30 de Abril – Apoio Monetário aos Agregados Familiares 
  20. Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de Abril – Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia COVID-19
  21. Decreto-Lei n.º 17/2020, de 30 de Abril – Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública
  22. Decreto do Governo n.º 8/2020, de 30 de abril – Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 322020, de 27 de abri
  23. Diploma Ministerial 17/2020 de 5 de maio - Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social
  24. Resolução do Governo 13/2020 de 12 de maio - Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.º 172020, de 30 de abril

  25. Decreto do Presidente da República N.º 35 /2020 de 27 de maio - Decreto do Presidente da República N.35 2020 de 27 de maio - Renovação do estado de emergência por 30 (trinta) dias cessando no dias cessando no dia 26 de junho de 2020.

  26. Lei N.º 4 2020 de 27 de Maio Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência

  27. Decreto do Governo - Medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 35 2020 de 27 de maio
  28. Diploma Ministerial Nº 18 /2020 de 14 de Maio - Regulamenta o Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
  29. Decreto-Lei N.º 19 /2020 de 27 de Maio - Alteração ao Decreto-Lei n.º12 2014 que regulamenta o Fundo COVID-19
  30. Decreto-Lei do Governo n.º 21/2020 de 5 de Junho - Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro
  31. Decreto-Lei do Governo n.º 22/2020 de 5 de Junho - Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO / PARCEIROS DO PFMO

  • Decreto-Lei nº. 9/2011 de 17 de agosto – Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Lei nº. 8/2009 de 15 de julho, sobre a Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Lei nº. 23/2015 de 19 de novembro, Estrutura Orgânica da Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Decreto-Lei nº. 24/2015 de 29 de julho – Aprova a Carreira de Especialista Anticorrupção, Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste;

  • Decreto-Lei nº. 20/2014 de 6 de agosto- Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do TSAFC (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Decreto-Lei nº. 22/2009 de 10 de Junho e a sua Primeira Alteração Decreto-Lei n.º 17/2010 de 20 de abril – Estatuto da Inspeção Geral do Estado (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Decreto-Lei nº. 15/2014 de 14 de maio – Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Lei nº. 5/2014 de 19 de novembro – Lei da Comunicação Social (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

  • Decreto-Lei nº. 25/2015 de 5 de agosto, Conselho de Imprensa e aprova o seu Estatuto (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste).


PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

  • Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro – Regime do Orçamento e Gestão Financeira;

  • Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto - aprova a primeira alteração à Lei n. º13/2009;

  • Lei n.º 4/2013/III, de 7 de agosto - aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro);

  • Lei n.º 3/2013, de 11 de setembro (republicação);

  • Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro – Regime da Dívida Pública

  • Decreto-Lei n.º 17/2015, de 24 de junho – Sistema Nacional de Pagamentos;

  • Decreto-Lei n.º 22/2015, de 8 de julho – Planeamento, Orçamentação, Monitorização e Avaliação;

  • Decreto do Governo 4/2020, de 4 de abril - Alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2020, de 15 de janeiro, sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal para 2020, na parte referente às dotações que se excetuam à execução por duodécimos;


PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE APROVISIONAMENTO E CONTRATOS PÚBLICOS

  • Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico do Aprovisionamento Público (RJA);

  • Decreto-Lei n.º 11/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico das Infrações aos Regimes do Aprovisionamento  e dos Contratos Públicos

  • Decreto-Lei n.º 12/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico dos Contratos Públicos

  • Decreto-Lei n.º 14/2006, de 27 de setembro – Altera o art. 25.º do RJA (1.ª alteração ao RJA);

  • Decreto-Lei n.º 24/2008, de 23 de julho – Altera os artigos 19.º. 20.º, 37.º, 43.º 86.º, 91.º, 92.º e 95.º, adita o art. 37.º-A, revoga o art. 93.º e o Anexo 2; procede à republicação do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (2.ª alteração ao RJA);

  • Decreto-Lei n.º 29/2009, de 28 de outubro - Aprovisionamento Especial para os Projetos Prioritários;

  • Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de fevereiro – altera os artigos 2.º, 15.º, 21.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 10/2005; revoga os artigos 19.º e 20.º, bem como o Anexo II do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro e adita o artigo 23.º-A (3.ª alteração ao RJA);

  • Decreto-Lei nº 2/2010, de 8 de fevereiro - Procedimentos Especiais para Adjudicação de Trabalhos de Construção Civil até 250.000 USD a Empresas Locais sedeadas nos subdistritos;

  • Decreto-Lei nº 14/2011, de 29 de março - Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA);

  • Decreto-Lei n.º 15/2011, de 30 de março – Altera os artigos 15.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, revoga o art. 23.º-A do RJA (4.ª alteração ao RJA);

  • Decreto-Lei n.º 38/2011, de 17 de agosto – altera o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (5.ª alteração ao RJA);

  • Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de setembro – Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas;

  • Decreto-Lei nº 11/2013, de 7 de agosto - Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID;

  • Decreto-Lei n.º 2/ 2014, de 15 de janeiro – Primeira alteração ao Regime das Parcerias Público-Privadas;

  • Decreto-Lei n.º 28/2014, de 24 de setembro - Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (ZEEMS);

  • Decreto-Lei n.º 18/2015, de 3 de junho - Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde;

  • Decreto-Lei n.º 43/2015, de 28 de dezembro – regime Jurídico da Parceria Público-Privada para o Porto de Tibar.


OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES

  • Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030

  • Parlamento Nacional de Timor-Leste. Estratégia de Recursos Humanos 2015-2016; Resolução do Governo (2010). Política Nacional para a Comunicação Social;

  • Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030;

  • CAC. Plano Estratégico da Comissão Anticorrupção (2014-2016);

  • Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto – Lei do Fundo Petrolífero;

  • Lei n.º 12/2011, de 28 de setembro – Primeira alteração à Lei do Fundo Petrolífero;

  • Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico para o Setor da Justiça 2011-2030;

  • Memorando de Entendimento (MdE) entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Fórum ONG de Timor-Leste (FONGTIL) – ReNAS – sobre Auditoria Social;

  • Discurso do Primeiro-ministro na Sessão de Encerramento do Segundo Fórum da Sociedade Civil da CPLP (Díli, 17 de julho de 2015);

  • Decreto-Lei nº. 11/2017 de 29 de março – Regime de Utilização das Línguas Oficiais no Setor da Justiça Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste,