Legislação

TIMOR-LESTE: PRINCIPAL LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Democrática de Timor-Leste

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO / PARCEIROS DO PFMO

• Decreto-Lei nº. 14/2022 de 6 de abril  Código de Registo Predial

• Decreto-Lei N.º 3/2023 de 15 de Fevereiro, Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P.

• Lei n.º 3/2023, de 18 de janeiro, Lei de Organização e Funcionamento do PN

• Lei n.º 12/2022, de 21 de dezembro,  Primeira alteração à Lei da Organização Judiciária

• Decreto-Lei nº. 9/2011 de 17 de agosto – Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas;

• Lei nº. 8/2009 de 15 de julho, sobre a Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Lei nº. 23/2015 de 19 de novembro, Estrutura Orgânica da Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Decreto-Lei nº. 24/2015 de 29 de julho – Aprova a Carreira de Especialista Anticorrupção, Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste;

• Decreto-Lei nº. 20/2014 de 6 de agosto- Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do TSAFC (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Decreto-Lei nº. 22/2009 de 10 de Junho e a sua Primeira Alteração Decreto-Lei n.º 17/2010 de 20 de abril – Estatuto da Inspeção Geral do Estado (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Decreto-Lei nº. 15/2014 de 14 de maio – Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Lei nº. 5/2014 de 19 de novembro – Lei da Comunicação Social (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);

• Decreto-Lei nº. 25/2015 de 5 de agosto, Conselho de Imprensa e aprova o seu Estatuto (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste).

• Lei N.º 12_2021 de 30 de junho - Código Mineiro (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

• Lei n.º 7/2022, de 15 de Maio, Estatuto do Ministério Público (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

• Lei n.º 9/2022, de 13 de junho, Lei de Organização da Investigação Criminal (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

• Lei n.º 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

• Decreto-Lei n°32/2011, de 27 de julho - Regime Jurídico da Gestão e Alienação de Bens Móveis do Estado

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

• Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro – Regime do Orçamento e Gestão Financeira;

• Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto - aprova a primeira alteração à Lei n. º13/2009;

• Lei n.º 4/2013/III, de 7 de agosto - aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro);

• Lei n.º 3/2013, de 11 de setembro (republicação);

• Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro – Regime da Dívida Pública

• Decreto-Lei n.º 17/2015, de 24 de junho – Sistema Nacional de Pagamentos;

• Decreto-Lei n.º 22/2015, de 8 de julho – Planeamento, Orçamentação, Monitorização e Avaliação;

• Decreto do Governo 4/2020, de 4 de abril - Alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2020, de 15 de janeiro, sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal para 2020, na parte referente às dotações que se excetuam à execução por duodécimos;

• Lei n. º 2_2022, de 10 de fevereiro - Lei de Enquadramento Orçamental (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE APROVISIONAMENTO E CONTRATOS PÚBLICOS

• Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico do Aprovisionamento Público (RJA);

• Decreto-Lei n.º 11/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico das Infrações aos Regimes do Aprovisionamento  e dos Contratos Públicos

• Decreto-Lei n.º 12/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico dos Contratos Públicos

• Decreto-Lei n.º 14/2006, de 27 de setembro – Altera o art. 25.º do RJA (1.ª alteração ao RJA);

• Decreto-Lei n.º 24/2008, de 23 de julho – Altera os artigos 19.º. 20.º, 37.º, 43.º 86.º, 91.º, 92.º e 95.º, adita o art. 37.º-A, revoga o art. 93.º e o Anexo 2; procede à republicação do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (2.ª alteração ao RJA);

• Decreto-Lei n.º 29/2009, de 28 de outubro - Aprovisionamento Especial para os Projetos Prioritários;

• Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de fevereiro – altera os artigos 2.º, 15.º, 21.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 10/2005; revoga os artigos 19.º e 20.º, bem como o Anexo II do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro e adita o artigo 23.º-A (3.ª alteração ao RJA);

• Decreto-Lei nº 2/2010, de 8 de fevereiro - Procedimentos Especiais para Adjudicação de Trabalhos de Construção Civil até 250.000 USD a Empresas Locais sedeadas nos subdistritos;

• Decreto-Lei nº 14/2011, de 29 de março - Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA);

• Decreto-Lei n.º 15/2011, de 30 de março – Altera os artigos 15.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, revoga o art. 23.º-A do RJA (4.ª alteração ao RJA);

• Decreto-Lei n.º 38/2011, de 17 de agosto – altera o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (5.ª alteração ao RJA);

• Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de setembro – Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas;

• Decreto-Lei nº 11/2013, de 7 de agosto - Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID;

• Decreto-Lei n.º 2/ 2014, de 15 de janeiro – Primeira alteração ao Regime das Parcerias Público-Privadas;

• Decreto-Lei n.º 28/2014, de 24 de setembro - Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (ZEEMS);

• Decreto-Lei n.º 18/2015, de 3 de junho - Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde;

• Decreto-Lei n.º 43/2015, de 28 de dezembro – regime Jurídico da Parceria Público-Privada para o Porto de Tibar.

• Decreto-Lei n.º 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das respetivas Infrações (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)

OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES

• Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030

• Parlamento Nacional de Timor-Leste. Estratégia de Recursos Humanos 2015-2016; Resolução do Governo (2010). Política Nacional para a Comunicação Social;

• Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030;

• CAC. Plano Estratégico da Comissão Anticorrupção (2014-2016);

• Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto – Lei do Fundo Petrolífero;

• Lei n.º 12/2011, de 28 de setembro – Primeira alteração à Lei do Fundo Petrolífero;

• Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico para o Setor da Justiça 2011-2030;

• Memorando de Entendimento (MdE) entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Fórum ONG de Timor-Leste (FONGTIL) – ReNAS – sobre Auditoria Social;

• Discurso do Primeiro-ministro na Sessão de Encerramento do Segundo Fórum da Sociedade Civil da CPLP (Díli, 17 de julho de 2015);

• Decreto-Lei nº. 11/2017 de 29 de março – Regime de Utilização das Línguas Oficiais no Setor da Justiça Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste,