TIMOR-LESTE: PRINCIPAL LEGISLAÇÃO
- COVID-19: Legislação e normas relativas ao Estado de Emergência e medidas conexas em vigor em Timor-Leste:
- Lei n.º 3/2008, de 22 de fevereiro – Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Resolução do Governo n.º 1/2020, de 6 de fevereiro – Regula a aplicação e Execução de Medidas Temporárias de Interdição e Restrição à Entrada de Cidadãos Estrangeiros da RPChina
- Resolução do Governo n.º 2/2020, de 6 de fevereiro – Adota um Conjunto de Medidas para Prevenção e Controlo do Surto do COVID-19
- Resolução do Governo n.º 6/2020, de 11 de Março – Aprova o Regime Sanitário Internacional.pdf
- Resolução do Governo n.º 10/2020, de 19 de Março – Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus – Covid-19
- Resolução do Governo n.º 11/2020, de 27 de Março – Recomenda que os Recursos Humanos da Administração Pública prestem a respetiva atividade em Regime Não Presencial
- Lei n.º 1/2020, de 27 de Março – Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 29/2020, de 27 de Março – Declaração do Estado de Emergência
- Circular do Banco Central de Timor-Leste n.º 85/2020, de 27 de Março – Medidas especiais de funcionamento das instituições financeiras e manutenção da prestação de serviçõs mínimos durante o período Estado de Emergência.PDF
- Decreto do Governo n.º 3/2020, de 28 de Março – Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º292020 de Março
- Resolução do Governo n.º 12/2020, de 31 de Março – Política para a Redução do Impacto Económico Negativo e a Recuperação Económica e Consequente à Pandemia de Covid-19
- Diploma Ministerial n.º 14/2020, de 31 de Março – Estabelece a Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises
- Despacho N.º 10/GM-MEJD/III/2020, de 3 de Abril - Aplicação da modalidade de ensino à distância enquanto medida excecional e temporária
- Lei n.º2/2020, de 6 de abril – Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero
- Resolução do Parlamento Nacional n.º27/2020, de 8 de Abril – Sobre a Adoção de Medidas para prevenção e combate à Covid-19 e de medidas de recuperação e normalização económico-social do país
- Decreto-Lei n.º12/2020, de 14 de Abril – Regulamenta o Fundo COVID-19
- Decreto do Governo n.º7/2020, de 15 de Abril – Processo de Execução da Despesa pelo Fundo COVID-19
- Lei n.º3/2020 de 27 de abril – Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decreto-Lei n.º 15/2020, de 30 de Abril – Apoio Monetário aos Agregados Familiares
- Decreto-Lei n.º 16/2020, de 30 de Abril – Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia COVID-19
- Decreto-Lei n.º 17/2020, de 30 de Abril – Cria um Suplemento Remuneratório para os Funcionários, Agentes e Trabalhadores da Administração Pública
- Decreto do Governo n.º 8/2020, de 30 de abril – Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 322020, de 27 de abri
- Diploma Ministerial 17/2020 de 5 de maio - Procedimento de Inscrição Extraordinária no Regime Contributivo de Segurança Social
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Resolução do Governo 13/2020 de 12 de maio - Valor do Suplemento Remuneratório Criado pelo Decreto-Lei n.º 172020, de 30 de abril
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Decreto do Presidente da República N.º 35 /2020 de 27 de maio - Decreto do Presidente da República N.35 2020 de 27 de maio - Renovação do estado de emergência por 30 (trinta) dias cessando no dias cessando no dia 26 de junho de 2020.
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Lei N.º 4 2020 de 27 de Maio Autorização da Renovação da Declaração do Estado de Emergência
- Decreto do Governo - Medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 35 2020 de 27 de maio
- Diploma Ministerial Nº 18 /2020 de 14 de Maio - Regulamenta o Apoio Monetário aos Agregados Familiares no Âmbito da Pandemia de Covid-19
- Decreto-Lei N.º 19 /2020 de 27 de Maio - Alteração ao Decreto-Lei n.º12 2014 que regulamenta o Fundo COVID-19
- Decreto-Lei do Governo n.º 21/2020 de 5 de Junho - Cria um Subsídio Temporário a Atribuir aos Cidadãos Timorenses que se Encontrem ou Residam Temporariamente no Estrangeiro
- Decreto-Lei do Governo n.º 22/2020 de 5 de Junho - Moratória no Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos de Concessão de Crédito no Âmbito da Política Económica de Resposta ao COVID-19
- Decreto -Lei Governo n. 28/2020, de 22 de Julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei no. 16/2020, de 30 de abril, sobre as Medidas de Apoio ao Emprego no Âmbito da Pandemia do COVID-19
- Decreto Presidente República n. 55/2020, de 5 de agosto - Declaração do Estado de emergência
- Decreto Governo n. 10/2020, de 6 de agosto - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 55/2020, de 5 de agosto
- Decreto -Lei Governo n. 34/2020, de 02 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei no. 17/2020, de 30 de abril, que cria um suplemento remuneratório para os funcionários, agentes e trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19 ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2 durante a vigência do estado de emergência
- Decreto Presidente República n. 59/2020, de 3 de setembro - Declaração do Estado de emergência
- Decreto Governo n. 12/2020, de 4 de setembro - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 59/2020, de 3 de setembro
- Decreto -Lei Governo n. 36/2020, de 16 de setembro - Cria um subsídio para os profissionais que desenvolveram atividade jornalística durante a vigência do estado de emergência em condições de direta exposição ao vírus SARS-Cov2
- Decreto Presidente República n. 62/2020, de 3 de outubro - Renovação da Declaração do Estado de Emergência em todo o Território Nacional para o Período Compreendido entre 5 de outubro e 3 de novembro de 2020
- Decreto Governo n. 13/2020, de 3 de outubro - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 62/2020, de 3 de outubro
- Decreto -Lei Governo n. 48/2020, de 7 de outubro - Adota Medidas de Apoio às Famílias, mediante Atribuição de “Cesta Básica”, e aos Operadores Económicos Locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e cria um Regime Especial de Aprovisiona mento para o efeito
- Decreto Presidente República n. 66/2020, de 27 de outubro - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 4 de novembro e 3 de dezembro de 2020
- Decreto Governo n. 15/2020, de 30 de outubro - Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 66/2020, de 27 de outubro
- Decreto Presidente República n. 70/2020, de 3 de dezembro - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 4 de dezembro e 2 de janeiro de 2021
- Decreto Governo n. 18/2020, de 3 de dezembro - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República no. 70 /2020, de 3 de dezembro
- Decreto Presidente República n. 73/2020, de 30 de dezembro - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 3 de janeiro e 1 de fevereiro de 2021
- Decreto Governo n. 21/2020, de 30 de dezembro - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República no. 70/2020, de 30 de dezembro
- Decreto Governo n. 1/2021, de 8 de janeiro - Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência Efetuada pelo Decreto do Presidente da República n. o 73/2020, de 30 de dezembro, e Revoga o Decreto do Governo n. o 21/2020, de 30 de dezembro
- Decreto Presidente República n. 6/2021, de 27 de janeiro - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 2 de fevereiro 3 de março de 2021
- Decreto Governo n. 3/2021, de 29 de janeiro - Medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N. o 6/2021, de 27 de janeiro
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO / PARCEIROS DO PFMO
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Decreto-Lei nº. 14/2022 de 6 de abril Código de Registo Predial
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Decreto-Lei N.º 3/2023 de 15 de Fevereiro, Cria a Comissão Nacional de Aprovisionamento, I.P.
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Lei n.º 3/2023, de 18 de janeiro, Lei de Organização e Funcionamento do PN
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Lei n.º 12/2022, de 21 de dezembro, Primeira alteração à Lei da Organização Judiciária
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Decreto-Lei nº. 9/2011 de 17 de agosto – Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas;
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Lei nº. 8/2009 de 15 de julho, sobre a Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Lei nº. 23/2015 de 19 de novembro, Estrutura Orgânica da Comissão Anticorrupção (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Decreto-Lei nº. 24/2015 de 29 de julho – Aprova a Carreira de Especialista Anticorrupção, Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste;
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Decreto-Lei nº. 20/2014 de 6 de agosto- Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do TSAFC (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Decreto-Lei nº. 22/2009 de 10 de Junho e a sua Primeira Alteração Decreto-Lei n.º 17/2010 de 20 de abril – Estatuto da Inspeção Geral do Estado (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Decreto-Lei nº. 15/2014 de 14 de maio – Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Lei nº. 5/2014 de 19 de novembro – Lei da Comunicação Social (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste);
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Decreto-Lei nº. 25/2015 de 5 de agosto, Conselho de Imprensa e aprova o seu Estatuto (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste).
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Lei N.º 12_2021 de 30 de junho - Código Mineiro (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
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Lei n.º 7/2022, de 15 de Maio, Estatuto do Ministério Público (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
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Lei n.º 9/2022, de 13 de junho, Lei de Organização da Investigação Criminal (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
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Lei n.º 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA
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Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro – Regime do Orçamento e Gestão Financeira;
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Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto - aprova a primeira alteração à Lei n. º13/2009;
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Lei n.º 4/2013/III, de 7 de agosto - aprova a segunda alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro);
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Lei n.º 3/2013, de 11 de setembro (republicação);
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Lei n.º 13/2011, de 28 de setembro – Regime da Dívida Pública
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Decreto-Lei n.º 17/2015, de 24 de junho – Sistema Nacional de Pagamentos;
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Decreto-Lei n.º 22/2015, de 8 de julho – Planeamento, Orçamentação, Monitorização e Avaliação;
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Decreto do Governo 4/2020, de 4 de abril - Alteração ao Decreto do Governo n.º 1/2020, de 15 de janeiro, sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal para 2020, na parte referente às dotações que se excetuam à execução por duodécimos;
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Lei n. º 2_2022, de 10 de fevereiro - Lei de Enquadramento Orçamental (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE APROVISIONAMENTO E CONTRATOS PÚBLICOS
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Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico do Aprovisionamento Público (RJA);
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Decreto-Lei n.º 11/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico das Infrações aos Regimes do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos
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Decreto-Lei n.º 12/2005, de 21 de novembro – Regime Jurídico dos Contratos Públicos
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Decreto-Lei n.º 14/2006, de 27 de setembro – Altera o art. 25.º do RJA (1.ª alteração ao RJA);
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Decreto-Lei n.º 24/2008, de 23 de julho – Altera os artigos 19.º. 20.º, 37.º, 43.º 86.º, 91.º, 92.º e 95.º, adita o art. 37.º-A, revoga o art. 93.º e o Anexo 2; procede à republicação do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (2.ª alteração ao RJA);
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Decreto-Lei n.º 29/2009, de 28 de outubro - Aprovisionamento Especial para os Projetos Prioritários;
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Decreto-Lei n.º 1/2010, de 18 de fevereiro – altera os artigos 2.º, 15.º, 21.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 10/2005; revoga os artigos 19.º e 20.º, bem como o Anexo II do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro e adita o artigo 23.º-A (3.ª alteração ao RJA);
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Decreto-Lei nº 2/2010, de 8 de fevereiro - Procedimentos Especiais para Adjudicação de Trabalhos de Construção Civil até 250.000 USD a Empresas Locais sedeadas nos subdistritos;
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Decreto-Lei nº 14/2011, de 29 de março - Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA);
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Decreto-Lei n.º 15/2011, de 30 de março – Altera os artigos 15.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, revoga o art. 23.º-A do RJA (4.ª alteração ao RJA);
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Decreto-Lei n.º 38/2011, de 17 de agosto – altera o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de novembro (5.ª alteração ao RJA);
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Decreto-Lei n.º 42/2012, de 7 de setembro – Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas;
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Decreto-Lei nº 11/2013, de 7 de agosto - Regime Jurídico de Aprovisionamento do PDID;
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Decreto-Lei n.º 2/ 2014, de 15 de janeiro – Primeira alteração ao Regime das Parcerias Público-Privadas;
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Decreto-Lei n.º 28/2014, de 24 de setembro - Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (ZEEMS);
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Decreto-Lei n.º 18/2015, de 3 de junho - Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde;
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Decreto-Lei n.º 43/2015, de 28 de dezembro – regime Jurídico da Parceria Público-Privada para o Porto de Tibar.
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Decreto-Lei n.º 22/2022, de 11 de maio, Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das respetivas Infrações (Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste)
OUTROS DOCUMENTOS RELEVANTES
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Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030
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Parlamento Nacional de Timor-Leste. Estratégia de Recursos Humanos 2015-2016; Resolução do Governo (2010). Política Nacional para a Comunicação Social;
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Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030;
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CAC. Plano Estratégico da Comissão Anticorrupção (2014-2016);
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Lei n.º 12/2011, de 28 de setembro – Primeira alteração à Lei do Fundo Petrolífero;
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Governo da República Democrática de Timor-Leste. Plano Estratégico para o Setor da Justiça 2011-2030;
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Memorando de Entendimento (MdE) entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Fórum ONG de Timor-Leste (FONGTIL) – ReNAS – sobre Auditoria Social;
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Discurso do Primeiro-ministro na Sessão de Encerramento do Segundo Fórum da Sociedade Civil da CPLP (Díli, 17 de julho de 2015);
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Decreto-Lei nº. 11/2017 de 29 de março – Regime de Utilização das Línguas Oficiais no Setor da Justiça Jornal da República da República Democrática de Timor-Leste,