A União Europeia e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. assinaram, a 4 de agosto de 2017, um Acordo de Delegação (AD) - FED/2017/387410 - para a implementação da componente 2 da “Parceria para a melhoria da prestação de serviços através do reforço da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste” (PFMO), no âmbito da Convenção de Financiamento homónima celebrada com a República Democrática de Timor-Leste em março do mesmo ano (FED/2016/037-957), ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Timor-Leste tem mostrado um forte empenho em implementar reformas relevantes em matéria de Gestão das Finanças Públicas, consolidando o seu quadro institucional para reforçar as finanças e a boa governação económica e democrática, de modo a melhorar a transparência orçamental. Alguns dos principais objetivos do governo timorense na área em questão prendem-se com:

  • A continuação das reformas em curso, para criar uma cultura de responsabilização e transparência e também de menor burocratização do setor público;
  • O reforço de competências profissionais que incidirá, entre outros aspetos, no aumento dos níveis académicos, das qualificações, dos conhecimentos e das capacidades técnicas dos profissionais do setor.


A supervisão independente das atividades e do desempenho do governo nesta temática pelas entidades dos pesos e contrapesos - Parlamento Nacional, Tribunal de Recurso/Câmara de Contas, Procuradoria-Geral/Ministério Público, Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), Comissão Anticorrupção (CAC), Inspeção Geral do Estado (IGE), Sociedade Civil e Comunicação Social prevista no quadro constitucional e legislativo tem vindo a acontecer, embora ainda se denotem algumas fragilidades.

Têm sido relatadas melhorias pontuais na tomada de decisões dos orgãos judiciais e de outras instituições de supervisão, bem como na participação ativa dos diversos atores, incluindo a sociedade civil. Para além disso, foram ainda empreendidos esforços consideráveis na investigação e processamento de julgamentos com base em alegações de má gestão de fundos públicos investigados pela CAC, IGE e Ministério Público.

Também o Parlamento Nacional tem vindo a desempenhar o seu papel nas discussões anuais sobre o Orçamento e a Conta Geral do Estado, com base nos relatórios produzidos pela Câmara de Contas.

Contudo, estas entidades carecem de recursos humanos devidamente qualificados, que a par da fraca articulação e cooperação interinstitucional, tem sido uma das principais causas da fragilidade das instituições.

As instituições referidas ainda se encontram dependentes de assistências técnicas internacionais para desempenharem as suas funções e mandatos, uma vez que os profissionais timorenses, para além de serem insuficientes em algumas áreas, ainda não reúnem as competências técnicas necessárias para dar resposta às necessidades. Porém, tem-se verificado que estas assistências técnicas praticadas em Timor-Leste  acabam muitas vezes  por se substituir às funções dos técnicos em vez de servirem de vetores de capacitação dos mesmos, colocando assim em causa a sustentabilidade das ações e o reforço institucional.

É neste contexto que a União Europeia e o Camões, I.P. vêm, através deste projeto, apoiar e complementar os esforços de Timor-Leste, no sentido de reforçar a formação e capacitação dos profissionais timorenses afetos às instituições envolvidas nesta intervenção, assegurando que estes consigam, no final da intervenção, desempenhar de forma independente as suas funções e mandatos.

O projeto conta com um financiamento de 12 milhões de euros, através do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e de cerca de 600 mil euros do Camões, e divide-se em duas componentes essenciais.

A execução do projeto será assegurada através da combinação de uma primeira componente, a qual se traduz no apoio orçamental ao Ministério das Finanças, implementada através da gestão direta da EU e de uma segunda componente implementada por via da gestão indireta no Camões, I.P., ao abrigo de um Acordo de Delegação.