Inspeção Geral do Estado
A Inspecção-Geral do Estado (IGE) é o órgão de controlo e fiscalização da Administração Pública e tem por missão o controlo da boa gestão dos recursos financeiros, orçamentais e materiais nos serviços da Administração Pública.
A IGE goza de independência técnica e autonomia administrativa e funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro.
Compete à IGE o exercício do controlo nos domínios de disciplina orçamental, económico, financeiro, patrimonial, e de recursos materiais de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, contribuindo para a legalidade, economia, eficácia e eficiência na atividade da Administração Pública.
A intervenção da IGE abrange a todas as entidades da Administração Pública, bem como do sector privado, quando sujeito a relações financeiras com o Estado, sem prejuízo das competências dos Tribunais, da Procuradoria Geral da República, do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça e de outras entidades com competência sobre as matérias em causa.