Proposta de Lei Enquadramento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública

Proposta de Lei Enquadramento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública

Foto: Ministério das Finanças

A Proposta de Lei Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública (Proposta de Lei n.º 27/V (3.ª) foi aprovada na generalidade no dia 6 de julho e discutida e votada especialidade, no passado dia 13 de agosto.

Esta discussão teve lugar no Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional de Tibar e contou com o apoio do PFMO, onde marcou presença a equipa do Ministério das Finanças, através do Ministro das Finanças, Doutor Rui Augusto Gomes e da Vice-Ministra das Finanças, Dra. Sara Lobo Brites, juntamente com a Comissão C (Finanças Públicas) e a Comissão D (Economia e Desenvolvimento) e o Parlamento Nacional e foi feito a aprovação final da totalidade dos artigos do diploma.

O novo diploma, cuja aprovação final global está prevista para o próximo dia 20 de setembro, em plenário do Parlamento Nacional, pretende substituir a atual Lei de Orçamento de Gestão Financeira que se encontra em vigor há 10 anos.

O apoio teve como objetivo de assessorar tecnicamente, sob os pontos de vista jurídico e económico-financeiro, através do grupo de trabalho que incluiu o perito do PFMO, Dr. António Maia e o Gestor de Área de Supervisão Orçamental, Dr. Daniel Goulão.