Promulgação do Código de Registo Predial
No passado dia 6 de abril foi promulgado o Código de Registo Predial pelo Presidente da República Francisco Guterres Lú Olo. O Código em questão permite assim regular o registo da situação jurídica dos bens imóveis que é necessária tendo em vista a importância do comércio jurídico imobiliário no desenvolvimento económico do País e tendo em consideração que o investimento imobiliário depende de um sistema de registo predial seguro e credível.
O Governo timorense tinha aprovado o novo Código do Registo Predial no passado mês de janeiro, que foi apresentado pelo anterior Ministro da Justiça, Manuel Cárceres.
Está previsto que o Projeto OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK atue nestas matérias, com o objetivo de reforçar a capacidade operacional do Ministério da Justiça na identificação e definição do âmbito da atribuição e recolha das informações e documentação relevantes em matéria legal e orgânica na gestão dos sistemas de terras e propriedade e sistemas de gestão dos registos e notariado.
Veja a publicação do Registo Predial aqui.