PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” realiza Workshop sobre “A Nova Lei de Combate à Corrupção” para os magistrados do Ministério Público e os investigadores da Comissão Anticorrupção

PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” realiza Workshop sobre “A Nova Lei de Combate à Corrupção” para os magistrados do Ministério Público e os investigadores da Comissão Anticorrupção

Entre os dias 8 de fevereiro e 19 de março, realiza o Workshop “A Nova Lei do Combate à Corrupção”, dividida em três grupos de cerca de 17 pessoas cada, entre magistrados do Ministério Público e especialistas da Comissão Anticorrupção, que são importantes parceiros do projeto PFMO-C2 “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK”.

Esta iniciativa resulta do domínio da prevenção e combate à corrupção onde existia uma lacuna legislativa no âmbito da criminalização do enriquecimento ilícito, da responsabilização das pessoas coletivas e da criminalização da corrupção no setor privado.

Em linha com as orientações decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), que entrou em vigor na ordem internacional no dia 12 de julho de 2003, e que foi ratificada por 171 Estados, entre os quais Timor-Leste, por resolução do Parlamento Nacional no dia 25 de novembro 2008.

Esta Convenção, juridicamente vinculante, obriga os Estados a prevenir e a criminalizar a corrupção; a promover a cooperação internacional; a recuperar os bens roubados; e a melhorar a assistência técnica e a troca de informações em ambos os setores público e privado.

Em Timor-Leste no dia 26 de agosto de 2020 foi publicada a Lei 7/2020, com uma vacatio legis de 180 dias, o que significa a sua entrada em vigor no dia 22 de fevereiro de 2021.

Esta lei contempla alguns dos requisitos supra referidos, acolhe as recomendações da UNCAC e é relativamente complexa, contendo normas de organização administrativa, de direito administrativo sancionatório, contraordenacionais, e um título dedicado a disposições criminais (penais e processuais penais), que carecem de estudo aprofundado e de uma operacionalização que exige um significativo investimento, quer em recursos quer em formação.

Neste contexto, e com vista a preparar logo numa primeira fase, os magistrados do Ministério Público e os especialistas da CAC, este Workshop visa ao estudo conjunto relativo a este novo diploma legal, tendo em conta a próxima data de entrada em vigor da lei.

Esta atividade é ministrada pelo Gestor de Área de Criminalidade Económica e Financeira, Dr. Manuel Santos em conjunto com o Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária de Portugal, Dr. Rui Santos.