PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” disponibiliza apoio jurídico e financeiro na aprovação do Código Mineiro pelo Parlamento Nacional

PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” disponibiliza apoio jurídico e financeiro na aprovação do Código Mineiro pelo Parlamento Nacional

Foto: Media Parlamento Nacional

O Projeto-Lei n.º4/V(1ª) do Código Mineiro foi aprovado com unanimidade na votação final global a 24 de maio de 2021. O Código Mineiro regulará a atividade mineral em termos de reconhecimento preliminar, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, exploração e tratamento. Esta lei regula, ainda, o transporte e a comercialização.

A discussão na especialidade, registada na Comissão D (Assuntos Económicos) em conjunto com a Comissão C (Finanças Públicas), contou com a colaboração de juristas externos da Miranda Law Firm contratados pelo PFMO com o objetivo de apoiar o Parlamento Nacional de Timor-Leste nesta discussão.

O PFMO congratula-se pela condução dos trabalhos parlamentares, sobretudo pela dinâmica e boas relações que se estabeleceram entre o Parlamento Nacional, Ministério do Petróleo e Recursos Minerais, a ANPM e os juristas externos, e por ter contribuído com apoio jurídico, à concretização de uma das mais importantes peças legislativas para o ordenamento económico de Timor-Leste.

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