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O relatório final do projeto "Parceria para a melhoria da prestação de serviços através do reforço da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste" (PFMO) apresenta uma análise abrangente das atividades implementadas desde o seu início, em 1 de setembro de 2017, até o encerramento do período de implementação a 29 de fevereiro de 2024. O PFMO, financiado pela União Europeia (12 milhões de euros) e cofinanciado pelo Camões I.P. (600 mil euros), teve como objetivo principal fortalecer a capacidade institucional e técnica das instituições timorenses responsáveis pela gestão e supervisão das finanças públicas, contribuindo para uma prestação de serviços públicos mais eficaz, transparente e orientada para o cidadão.

O objetivo específico do PFMO consiste em reforçar o planeamento, a gestão, a auditoria, a monitoria, a responsabilização e supervisão do uso das finanças públicas para uma melhor prestação dos serviços públicos. O projeto assenta na capacitação institucional e na promoção diálogo entre as instituições timorenses, incluindo o Parlamento Nacional (PN), o Tribunal de Recurso/Camara de Contas (TdR/CdC), o Ministério Público/Procuradoria-Geral da República (MP/PGR), a Inspeção-Geral do Estado (IGE), a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), Comissão Anticorrupção (CAC), organizações da sociedade civil (OSC) e jornalistas.

Os resultados esperados foram organizados em sete produtos (outputs):

1. Parlamento Nacional (PN): Fortalecimento da capacidade técnica e institucional do PN em análise, deliberação e fiscalização do Orçamento Geral do Estado (OGE).
2. Câmara de Contas (CdC): Reforço da capacidade técnica da CdC, com vistas à sua evolução para o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas (TSAFC).
3. Comissão Anticorrupção (CAC), Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) e Inspeção Geral do Estado (IGE): Capacitação em prevenção e investigação de crimes económico-financeiros, corrupção e branqueamento de capitais.
4. Ministério Público (MP): Fortalecimento das capacidades técnicas e institucionais na ação penal, direção da investigação criminal e fiscalização da atividade processual dos órgãos de polícia criminal.
5. Atores não estatais e cidadãos: Melhoria da capacidade de participação em iniciativas de auditoria social e supervisão das instituições públicas e prestação de serviços públicos.
6. Jornalistas: Capacitação profissional em matérias relacionadas com finanças públicas.
7. Ministério da Justiça e Ministério das Finanças: Reforço das capacidades técnicas e institucionais na gestão de ativos, receitas e patrimônio.

O PFMO enfrentou diversos desafios ao longo dos 78 meses de implementação, incluindo o impacto da pandemia de COVID-19, que exigiu adaptações nos planos anuais de atividades e no modelo de formação (online). Apesar das adversidades, o PFMO manteve-se fiel aos seus objetivos, alcançando uma taxa de execução financeira superior a 85%. A inclusão do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça em 2022 (a partir do ano 6, Adenda nº 2) revela a capacidade de evolução e adaptação do projeto às necessidades identificadas.

O impacto do PFMO foi significativo, tendo contribuído de forma decisiva para o fortalecimento das capacidades das instituições timorenses. Refira-se, como exemplo, a CdC que viu as capacidades técnicas dos auditores significativamente melhoradas, o que se traduziu numa maior autonomia e na qualidade e quantidade dos relatórios de auditoria, cumprindo os prazos legais e melhorando a sua organização interna. O PFMO permitiu, também, reforçar o apoio do Tribunal de Contas à CdC e aprofundar as relações existente entre as duas instituições, que perdura para lá deste projeto.

A PCIC, com o apoio da PJ, beneficiou de assistência técnica, formação especializada e de equipamentos (servidores seguros) que possibilitaram uma melhor gestão de processos e comunicação interna, resultando em maior eficiência para o cumprimento da sua missão de investigação de criminal. Os ganhos em capacidade operacional são reconhecidos o que se traduziu num maior número de processos de investigação criminal delegados pelo MP.

A formação de juízes e de magistrados do Ministério Público no CEJ, em Portugal, baseada numa metodologia de formação que combina a teoria com a prática em contextos reais (Tribunais), foi identificada como um fator chave para o fortalecimento das instituições de justiça e adotada como política pública pelo Governo de Timor-Leste.

A Assistência Técnica (AT) ao Sistema de Gestão de Terras e Propriedades e Serviços de Registo e Notariado tornou possível a elaboração de um Relatório que identifica as lacunas legislativas e organizacionais, aponta soluções e formula recomendações. Este trabalho está a ter um impacto direto na definição das políticas públicas para este setor.

A AT à Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) e a criação do "Manual de Procedimentos e Minutas de Procedimentos de Aprovisionamento, Contratos Públicos e Respetivas Infrações" em português e tétum, adaptado à realidade administrativa e jurídica de Timor-Leste, veio facilitar a implementação da nova legislação de aprovisionamento e contratação pública.

Já as OSC, apesar das dificuldades de monitoria, relataram melhorias significativas proporcionadas pela formação recebida, manuais e modelos para a realização de ações de auditoria social, que facilitaram a elaboração de relatórios de auditoria social que influenciam as políticas públicas.

O projeto também teve impacto na comunicação social, onde jornalistas capacitados pelo PFMO (numa parceria com o CENJOR) produziram conteúdos de maior qualidade sobre finanças públicas e temas de economia, contribuindo para uma maior transparência e responsabilização no uso dos recursos públicos.

Apesar dos resultados positivos alcançados, o projeto enfrentou desafios, como a instabilidade institucional da CAC que condicionou muito a realização de ações de capacitação em matérias relativas à identificação e prevenção dos riscos de corrupção. O pouco envolvimento das chefias intermédias e de direção superior nas ações de formação limitou a apropriação institucional dos conhecimentos adquiridos, como aconteceu na IGE. Não obstante os formandos, individualmente, assinalarem melhorias no desempenho das suas tarefas, institucionalmente não se incorporam esses conhecimentos.

Por fim, importa salientar a importância da formação técnica em língua portuguesa, adaptada aos contextos de trabalho específicos. Apesar dos resultados alcançados terem ficado aquém dos objetivos estabelecidos, a metodologia adotada é reconhecida e apontada como um dos fatores críticos de sucesso da CdC onde todos os auditores atingiram o nível B2 de formação em língua portuguesa para fins de auditoria financeira.

À medida que o projeto se aproximava do seu fim, a estratégia de saída concentrou-se na consolidação das capacidades institucionais e na promoção de uma maior autonomia técnica das instituições parceiras. A sustentabilidade das ações foi uma prioridade, concentrando-se no reforço do diálogo interinstitucional e no aprofundamento dos laços de parceria existentes entre as instituições timorenses e as suas congéneres portuguesas, que perdurem além do término do PFMO.

Foram, também, realizadas várias atividades de monitora e avaliação para assegurar que os objetivos eram alcançados, para identificar áreas de melhoria e mapear as lições aprendidas. No final do PFMO a "Conferência OSAN POVU NIAN JERE HO DI’AK", assinalou o encerramento das atividades, proporcionando momentos de partilha e discussão entre os representantes das instituições timorenses e portugueses, constituindo mais uma oportunidade para a consolidação das suas parcerias e relações futuras.

Em conclusão, é justo reconhecer que o PFMO demonstrou ser um projeto de enorme valor para o desenvolvimento de capacidades institucionais em Timor-Leste, com impacto positivo em diversas áreas, especialmente no setor da justiça e na gestão das finanças públicas.