Os desafios do novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e Respetivas Infrações, algumas soluções numa ação de formação
A capacitação dos recursos humanos das instituições é condição essencial para a prestação de serviços públicos eficientes e eficazes.
Após vários meses de trabalho em estreita colaboração com os técnicos da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), e no âmbito da assistência técnica do “Osan Povu Nian, Jere Ho Dia’k”, que prossegue a sua vocação de apoio à capacitação e acompanhamento técnico dos profissionais com funções na área do aprovisionamento e contratos públicos, realizou-se uma ação de formação, na sede da instituição, em Díli, nos dias 25 e 26 de Julho de 2023, orientada para as questões concretas que pressupõe a implementação do novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações - o Decreto-Lei n.º22/2022, de 11 de maio.
Mais de uma dezena de técnicos com funções na área do aprovisionamento e quadros da CNA participaram na formação onde foram confrontados, para além dos pressupostos jurídicos, com questões práticas e problemas inerentes à correta interpretação do Decreto-Lei em causa.
A formação, orientada por Ana Maria Branco, especialista em contratação pública e um dos elementos da assistência técnica do PFMO – projeto cofinanciado pela União Europeia, cofinanciado e gerido pelo Camões, I.P., antecipou a criação de um amplo manual de procedimentos, em língua portuguesa, adaptado à realidade administrativa e jurídica timorense, que incluí um vasto número de minutas e outras peças processuais para apoio à implementação do Decreto-Lei n. º22/2022.
Assistiu à formação o presidente da CNA, Hermingardo Albano Soares, que ajudou a identificar algumas das questões que coloca a interpretação do Decreto-Lei e o papel essencial da CNA na uniformização de uma linguagem comum para a contratação pública e questões relacionadas.
Ainda este ano, e também uma iniciativa do PFMO no âmbito da assistência técnica à CNA, serão apresentados extensos manuais de procedimento em tétum e em português, ferramentas essenciais que agilizarão de vez a implementação do novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações e a uniformização dos procedimentos.
