Justiça Penal e o Estado de Direito - a prevenção é o princípio do fim da Criminalidade Económica e Financeira
Justiça Penal e o Estado de Direito foi o tema da mesa-redonda integrada na cerimónia de encerramento do Curso de Especialização em Criminalidade Económica e Financeira para os Juízes Timorenses, que decorreu em Baucau, Timor-Leste, entre os dias 25 de setembro e 19 de outubro, envolvendo a quase totalidade dos juízes timorenses em exercício de funções - 30 dos 34 juízes do país, incluindo Juízes Conselheiros e o Presidente do Tribunal de Recurso.
As intervenções dos participantes na mesa-redonda alargaram o tema - que ainda assim foi amplamente comentado - para uma análise impressiva e crítica do sistema de Justiça de Timor-Leste, onde duas questões se destacam: a manifesta falta de recursos humanos em todas as áreas da Justiça e o novo Código do Processo Penal, que entrou em vigor em agosto de 2023, e que não foi suficientemente debatido pelos atores judiciais.
Participaram na mesa-redonda, que decorreu no Hotel Timor, em Díli, no dia 20 de Outubro, durante a manhã, e no seguimento da cerimónia de encerramento do Curso, a Professora Doutora Maria João Antunes, que também moderou as intervenções e fez a síntese das principais questões abordadas por cada um dos oradores, a Professora Doutora Anabela Miranda Rodrigues, em vídeo, que lançou importantes questões para reflexão, o Presidente do Tribunal de Recurso, Juiz Conselheiro Deolindo dos Santos, o Procurador da República português Rui Cardoso, atualmente a colaborar com o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários de Timor-Leste, e o Juiz Desembargador António Beça Pereira, que presta assessoria no Tribunal de Recurso de Timor-Leste, conhecedor da realidade da Justiça timorense.
O combate ao lucro ilícito, a criminalidade organizada e a prevenção foram os tópicos lançados pela Professora Anabela Miranda Rodrigues para a mesa-redonda, sendo que ainda acrescentou que a criminalidade económica e financeira é cada vez mais complexa, o que lança enormes desafios à justiça de todos os países, não só há justiça timorense.
Maria João Antunes, a este propósito, afirmou que
é hoje um desígnio político-criminal prevenir, detetar e reprimir o lucro ilícito (…) para que o crime não compense.
A professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra acrescentou que
esse desígnio político-criminal só faz sentido, porém, se for através do respeito pelos princípios fundamentais de um Estado de Direito.
Reforçou, ainda, que quando se trata de criminalidade económica e financeira é essencial
prevenir, detetar e em último lugar reprimir.
No mesmo sentido foi a intervenção do Procurador Rui Cardoso:
será sempre melhor prevenir do que reparar, do que reprimir
disse, não deixando de sublinhar que o Ministério Público de Timor-Leste se debate com uma “crónica carência de meios” também para fazer face a este tipo de criminalidade organizada e transacional, cada vez mais perigosa e geradora de permanentes desafios em todos os sistemas de justiça, não só o timorense, e, em última análise, constitui-se como
uma verdadeira ameaça ao Estado de Direito.
A Professora Maria João Antunes comentou as palavras do Procurador Rui Cardoso para acrescentar que a Lei n.º 7 de 2020 de Timor-Leste evidencia uma aposta na prevenção, bem como no que tem a ver com a “aquisição precoce da notícia do crime e com o congelamento de bens relacionados com práticas de lucro ilícito”, no que resulta uma perda de vantagens antes mesmo de qualquer pena de prisão.
O Juiz Desembargador António Beça Pereira, na sua intervenção, começou por salientar que
os tribunais são um dos pilares do Estado de Direito
e garantir que há em Timor-Leste, e do seu ponto de vista, uma clara separação de poderes, preservando os tribunais a sua independência.
"Os tribunais são independentes, no que é um primeiro passo para podermos falar do Estado de Direito”, disse o Juiz Desembargador português.
Falou ainda de questões muito concretas, que são obstáculos para a aplicação da Justiça em Timor-Leste, desde logo o baixo número de juízes, o não domínio da língua portuguesa, e deu o exemplo do Código Civil, que não tem ainda tradução em tétum e que até para quem domina a língua portuguesa revela alguma complexidade e dúvidas de interpretação.
Uma intervenção aguardada com expectativa foi a do Juiz Conselheiro Deolindo dos Santos, Presidente do Tribunal de Recurso, que não sendo propriamente ‘juiz em causa própria’, deu a conhecer as suas maiores inquietações no que ao sistema de Justiça timorense diz respeito, lamentou, antes de tudo, o facto de o novo Código do Processo Penal ter entrado em vigor sem a devida participação dos atores jurídicos.
O Código do Processo Penal entrou em vigor a 23 de agosto de 2023, é um período muito curto para uma lei estruturante, o que atinge não só os juízes, mas todos os operadores da Justiça, “porque os processos não nascem nos tribunais”.
A mesa-redonda promovida no âmbito desta atividade do PFMO teve um conjunto de intervenções vivas e pertinentes sobre a Justiça em Timor-Leste, a fechar uma formação de amplitude assinalável que envolveu Juízes de Direito, Juízes Conselheiros e o próprio Presidente do Tribunal de Recurso, implementada em parceria com a Universidade de Coimbra.
O áudio completo da mesa-redonda pode ser escutado aqui
