Formação em “Terras e Propriedades, Registos e Notariado - Sistema Jurídico de Regularização de Direitos sobre Imóveis em Timor-Leste” para a Comissão de Terras e Propriedades
PFMO “OSAN POVO NIAN, JERE HO DI´AK” realiza Formação em “Terras e Propriedades, Registos e Notariado - Sistema Jurídico de Regularização de Direitos sobre Imóveis em Timor-Leste” para a Comissão de Terras e Propriedades.
PFMO “OSAN POVO NIAN, JERE HO DIAK” realiza Formação em “Terras e Propriedades, Registos e Notariado – Sistema Jurídico de Regularização de Direitos sobre Imóveis em Timor-Leste” especialmente dirigida aos membros da Comissão das Terras e Propriedades.
A formação, que decorre entre os dias 03 e 9 de maio, na Fundação Oriente, em Díli, tem como principal objetivo apoiar a capacitação institucional da Comissão de Terras e Propriedades para o exercício das suas funções no âmbito do Sistema de Regularização de Direitos sobre Imóveis em Timor-Leste.
Esta ação de formação é ministrada pelo Dr. Paulo Eliseu, Mestre em Direito e formador certificado, que presta a Assistência Técnica na área das Terras e Propriedades e Registos e Notariado e integra-se no plano de apoio à capacitação das instituições que integram o Sistema de Regularização de Direitos sobre Imóveis em Timor-Leste desenvolvido pelo PFMO.
À semelhança da ação de formação que teve lugar em março, dirigida à Direção-Nacional dos Serviços Cadastrais (DNSC), será feita uma abordagem global do sistema jurídico de regularização de direitos sobre imóveis e será analisada a conexão de vários diplomas legais com o referido sistema, tais como a Lei n.º 10/2011, de 14 de setembro, e o Código Civil aprovado pela mesma, a Lei n.º 13/2017, de 5 de junho, designada de Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 6 de abril, designado de Código de Registo Predial e o Decreto-Lei n.º 65/2022, de 31 de agosto, designada de Informação Cadastral Predial, contribuindo assim para uma melhor compreensão do referido sistema.
A Comissão Nacional de Terras e Propriedade (CNTP), juntamente com outras entidades do Ministério da Justiça, como a Direção-Nacional das Terras e Propriedades, a Direção-Nacional dos Serviços Cadastrais e a Direção Nacional dos Registos e Notariado, tem um papel relevante na tramitação dos novos procedimentos de regularização de direitos sobre imóveis em Timor-Leste.
Esta formação integra-se num ciclo de ações de formação sobre esta temática dirigido a todas entidades intervenientes nos procedimentos de regularização de direitos sobre imóveis.
