Notícias

Osan Povo Nian Jere Ho Di’ak (Gerir Bem o Dinheiro Público), o mote da Parceria para a melhoria da prestação de serviços através do reforço da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste (PFMO), um dos mais amplos programas de apoio institucional no país, dominou todas as intervenções na cerimónia de Encerramento do Curso de Especialização em Criminalidade Económica e Financeira para Juízes de Timor-Leste, que decorreu em Díli, em 20 de outubro.

A presidente do Parlamento Nacional e segunda figura do Estado, Maria Fernanda Lay, na sua intervenção, a fechar a cerimónia, fez questão de sublinhar que de acordo com a Constituição

tanto o Parlamento Nacional como os Tribunais incorporaram a mesma vinculação relativa ao conjunto dos nossos cidadãos (…) obedecendo à regra da separação e interdependência de poderes. 

E não deixou de felicitar o Presidente do Tribunal de Recurso, o juiz conselheiro Deolindo dos Santos, também presente, por

proporcionar aos senhores juízes formação de qualidade, sobre temas da maior atualidade e que desafiam os sistemas judiciais de todo o mundo (…) com o apoio do PFMO, da União Europeia e numa parceria com a Universidade de Coimbra, na concretização de tão importante ação de capacitação. (…) A vossa ação de cooperação (PFMO) tem sido essencial para o desenvolvimento de Timor-Leste e para o reforço institucional do Parlamento Nacional e dos tribunais”, disse, ainda, Maria Fernanda Lay.

E foi justamente o Presidente do Tribunal de Recurso, o Juiz Conselheiro Deolindo dos Santos, que interveio antes da Presidente do Parlamento e que falou dos diversos estágios de formação promovidos pelo PFMO, especialmente em Portugal, no Centro de Estudos Judiciários, estágios que envolveram mais de 21 Juízes de Direito timorenses em exercício de funções, num universo de 34 juízes, e que

a este propósito gostaria de manifestar publicamente o meu agradecimento ao Centro de Estudos Judiciários e ao Conselho Superior da Magistratura de Portugal pela excelente colaboração que nos deram. 

Relativamente ao curso que culminou com esta cerimónia de encerramento, e que envolveu a quase totalidade dos juízes de Direito em exercício de funções, incluindo o próprio Juiz Conselheiro Deolindo dos Santos, o Presidente do Tribunal de Recurso disse:

Não posso deixar de agradecer de forma particular ao senhor Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva e às senhoras Professoras Anabela Miranda Rodrigues e Maria João Antunes. (…) Na minha perspetiva, era importante para o nosso país contar com a colaboração de uma instituição tão prestigiada como a Universidade de Coimbra, onde trabalham pessoas de elevada competência, como é o caso das senhoras professoras. (…) Não esqueçamos que na feitura das leis, independentemente da legítima opção política do legislador, há sempre um lado técnico que não pode ser desvalorizado. E é nessa parte que, do meu ponto de vista, o contributo do saber da Universidade de Coimbra é importante. 

Para terminar, e sobre um processo não completamente isento de crítica, afirmou que

O balanço final que faço é positivo e não posso deixar de agradecer à União Europeia e ao Instituto Camões.

O Embaixador da União Europeia em Timor-Leste, Marc Fiedrich, na sua intervenção, imediatamente antes do Presidente do Tribunal de Recurso, disse que

União Europeia assinala com agrado as atividades e os resultados do PFMO e, em particular, o compromisso que os parceiros portugueses do instituto Camões têm demonstrado na sua relação com as instituições timorenses, também elas empenhadas em beneficiar o melhor possível desta colaboração.

Marc Fiedrich, lembrou que

foi, também, um grande esforço para os Tribunais, que tiveram de ajustar as agendas das diligências e julgamentos, o que se traduzirá num acumular de trabalho que, após o curso, irá exigir um esforço adicional dos Juízes.

Para terminar, o Embaixador Marc Fiedrich disse que perante as

ameaças aos nossos Estados democráticos e aos nossos cidadãos temos de nos manter unidos, construir parcerias sólidas e partilhar conhecimentos e informações. É exatamente isso que hoje e ao longo das últimas 4 semanas estivemos a fazer, a partilhar o que sabemos, a criar laços, a reforçar a nossa confiança nos valores e convicções comuns. (…) A democracia, a justiça e a construção de instituições fortes perante estas e outras ameaças, são valores e prioridades fundadoras da União Europeia e dos seus Estados-Membros, que partilhamos com Timor-Leste.

E foi também da relação da Universidade de Coimbra com Timor-Leste, que falou o Vice-Reitor João Nuno Calvão da Silva, através de uma intervenção vídeo, numa altura em que, presente na sala, estava primeiro-ministro Xanana Gusmão, Doutor Honoris Causa pela Universidade de Coimbra, quando afirmou que

trata-se de mais um passo de grande importância para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), com uma ação de formação intensiva da quase totalidade dos magistrados Mauberes em temas estruturantes para a consolidação do Estado de Direito democrático de Timor-Leste.

João Nuno Calvão da Silva acrescentou que

Tal como o curso lecionado na UC de 6 a 24 de fevereiro de 2023, destinado à capacitação de 15 quadros superiores da Administração Pública timorense, e a formação em Díli em janeiro de 2023 de quadros do Parlamento Nacional de Timor-Leste em matéria de legística, também esta jornada científica em Baucau foi possível graças ao envolvimento e financiamento da União Europeia e do MNE/Camões, no quadro do programa PFMO.

Depois de breves palavras de boas-vindas, em nome do Camões, I.P., da coordenadora-geral do PFMO, Cristina Paula Baptista, coube ao primeiro-ministro Kay Rala Xanana Gusmão, fazer a sua intervenção na cerimónia, e começou por dizer que

Em nome do IX Governo Constitucional, quero ainda felicitar e agradecer a Universidade de Coimbra, conjuntamente com a União Europeia e com o Instituto Camões, pelo projeto Parceria para a melhoria da prestação de serviços, através do reforço da Gestão e Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste – ‘Osan Povo Nian, Jere Ho Di’ak, através do Curso, que decorreu de 25 de setembro a 19 de outubro ou, mais concretamente, terminou ontem.

E o primeiro-ministro prosseguiu, tomando como seu o mote do PFMO para dizer que

O tema ‘𝐎𝐬𝐚𝐧 𝐏𝐨𝐯𝐮 𝐧𝐢𝐚𝐧 – 𝐉𝐞𝐫𝐞 𝐡𝐨 𝐃𝐢’𝐚𝐤’ constitui, por si só, uma matéria fundamental para a vida da Nação e que ultrapassa as fronteiras do tempo. (…) Como um Estado jovem, Timor-Leste não escapa às vicissitudes das anomalias provenientes da fragilidade de Estados em construção.

E Kay Rala Xanana Gusmão acabaria por reconhecer que

‘𝐎𝐒𝐀𝐍 𝐏𝐎𝐕𝐎 𝐍𝐈𝐀𝐍 – 𝐉𝐄𝐑𝐄 𝐇𝐎 𝐃𝐈’𝐀𝐊!!!’ – parece não ter sido ainda assumido por todos. E instituições como a Comissão da Função Pública, como a Inspeção Geral do Estado e da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, a Comissão Anticorrupção e o Ministério Público, deveriam atuar, neste plano de monitorização e fiscalização, como as armas do Estado no combate às práticas, abusivamente ilícitas.

A concluir, o líder do IX Governo Constitucional de Timor-Leste disse que

Espero que a iniciativa realizada pela Universidade de Coimbra, copatrocinada pela União Europeia e pelo Instituto Camões, venha a produzir os seus efeitos práticos que se deseja serem finalmente positivos, nos tempos que se seguem, a fim de que o nosso Povo venha realmente a depositar confiança na justeza das decisões que o sistema da Justiça do País terá que provar com factos, como produto das ilações tiradas durante o Curso e das possíveis recomendações que a Mesa Redonda possa produzir para uma melhor sinergia de pensamento e de ações, nas instituições que têm como dever primordial assegurar que o ‘𝐎𝐒𝐀𝐍 𝐏𝐎𝐕𝐎 𝐍𝐈𝐀𝐍, 𝐭𝐞𝐧𝐤𝐢 𝐉𝐄𝐑𝐄 𝐇𝐎 𝐃𝐈’𝐀𝐊’.

Todas estas intervenções confluíram para a ideia do reforço do objetivo de intervenção do PFMO, melhorar o desenvolvimento sustentável no país através de uma gestão e supervisão de finanças públicas mais íntegra, eficaz, transparente e orientada para o cidadão, também porque instituições e sistemas eficazes de gestão de finanças públicas desempenham um papel fundamental na implementação de políticas nacionais de desenvolvimento.